AÇÕES CORONAVÍRUS

Responsável: Mauro Borges

atos da união federal

NORMA

EMENTA

PUBLICADO EM 28/05/2020

Circular nº 4.021, de 26.5.2020

Publicada no DOU de 28.5.2020

 

Altera a Circular nº 3.996/20, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795/20.

PUBLICADO EM 22/05/2020

Deliberação nº 190, de 20.5.2020

Publicada no DOU de 22.5.2020

 

Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466/13, enquanto durar o estado de calamidade pública. Permite vistorias fora das unidades dos Detrans.

PUBLICADO EM 14/05/2020

Carta Circular nº 4.050, de 13.5.2020

Publicada no DOU de 14.5.2020

 

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos Depósitos Interfinanceiros a Prazo com Garantia Especial (DPGE), das operações referentes à Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL) e à Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).

PUBLICADO EM 13/05/2020

Instrução Normativa nº 1.951, de 12.5.20

Publicada no DOU de 13.5.2020

 

Dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Instrução Normativa nº 1.950, de 12.5.20

Publicada no DOU de 13.5.2020

 

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019

PUBLICADO EM 12/05/2020

Portaria nº 201, de 11.5.20

Publicada no DOU de 12.5.2020

 

 

 

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

PUBLICADO EM 11/05/2020

Instrução Normativa nº 1.947, de 7.5.20

Publicada no DOU de 8.5.2020

 

 

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Decreto 10.342, de 7.5.20

Publicada no DOU de 7.5.2020 Edição Extra - A

 

 

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Inclui atividades industriais como serviço essencial.

PUBLICADO EM 07/05/2020

Carta Circular nº 4.046, de 6.5.2020

Publicada no DOU de 7.5.2020

 

Estabelece procedimentos para a atualização e para a solicitação de desconstituição de gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795/2020, e a Circular nº 3.996/2020.

Portaria nº 24, de 5.5.2020

Publicada no DOU de 6.5.2020

 

Redistribuição de cotas Colômbia - Altera a Portaria SECEX nº 49/19, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PUBLICADO EM 06/05/2020

Carta Circular nº 4.043, de 5.5.2020

Publicada no DOU de 6.5.2020

 

Altera a Carta Circular nº 4.024, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795/20, e a Circular nº 3.996/20.

PUBLICADO EM 04/05/2020

Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020

Publicada no DOU de 4.5.2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

PUBLICADO EM 30/04/2020

Carta Circular nº 4.039, de 29.4.2020

Publicada no DOU de 30.4.2020

 

Altera procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para Linha Temporária Especial de Liquidez

Circular nº 4.011, de 28.4.2020

Publicada no DOU de 30.4.2020

 

Altera disposições sobre operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira

Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020

Publicada no DOU de 29.4.2020 Edição extra – A

 

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

PUBLICADO EM 29/04/2020

Decreto 10.329, de 28.4.20

Publicada no DOU de 29.4.2020

 

 

Amplia a lista de serviços essenciais. Permite funcionamento de locadoras, concessionárias, autopeças, oficinas.

PUBLICADO EM 28/04/2020

Circular nº 4.007, de 24.4.2020

Publicada no DOU de 28.4.2020

 

Altera a Circular nº 3.996, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795/20.

Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020

Publicada no DOU de 27.4.2020

 

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. (MP 936)

PUBLICADO EM 24/04/2020

Portaria nº 10.486, de 22.04.20

Publicada no DOU de 24.4.2020

 

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936. Dispõe sobre regras para empregados e empregadores.

PUBLICADO EM 06/04/2020

Portaria nº 183, de 14.04.20

Publicada no DOU de 15.4.2020

 

Designar os membros para comporem o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para a Supervisão dos Impactos da Covid-19, instituído pelo Decreto nº 10.277 de 16 de março de 2020.

Resolução nº 2, de 14.04.20

Publicada no DOU de 15.4.2020

 

Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

PUBLICADO EM 14/04/2020

Resolução nº 1, de 13.04.20

Publicada no DOU de 14.4.2020

 

 

Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

PUBLICADO EM 08/04/2020

Portaria 150, de 7.4.20

Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra – A

 

 

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

PUBLICADO EM 07/04/2020

Circular 3.996, de 6.4.20

Publicada no DOU de 7.4.2020

 

 

Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

PUBLICADO EM 06/04/2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Conjunto de diretrizes temporárias relacionada ao cumprimento das obrigações legais, pelas empresas, referentes às medidas de tratamento e compensação dos impactos ambientais provocados pelas atividades e empreendimentos licenciados pelo Ibama.

PUBLICADO EM 03/04/2020

Instrução normativa 1.932, de 3.4.20

Publicada no DOU de 3,4,20

Edição extra - A

 

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições

Resolução 4.795, de 2.4.20

Publicada no DOU de 3.4.2020

 

 

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG). (Banco emite Letra financeira que seria comprada pelo BCB. Bancos de montadoras oferecem garantia. Ex.: Carteira de CDC. Custo dependerá da qualidade da carteira oferecida).

Portaria 102, de 30.3.20

Publicada no DOU de 3.4.2020

 

 

Suspende a vigência da portaria SUROC 19/20 que define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).

IN 1.931, de 2.4.20

Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra – A

 

 

Deixa de exigir autenticações de documentos para os serviços da Receita Federal

PUBLICADO EM 02/04/2020

Medida Provisória nº 936, de 1º.4.2020

Publicada no DOU de 1º.4.2020 - Edição extra - D

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Decreto 10.305, de 1º.4.2020

Publicada no DOU de 2.4.2020

 

 

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

IN 1.930, de 1º.4.2020

Publicada no DOU de 1º.4.2020 - Edição extra - D

 

Prorroga o prazo para entrega do IRPF

PUBLICADO EM 01/04/2020

Portaria nº 798, de 31.3.20

Publicada no DOU de 1º.4.2020

 

Altera prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 374, de 04 de fevereiro de 2020, que estabelece os requisitos e os procedimentos a serem observados para fins de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança, em virtude da crise.

Ato Conjunto nº 1 das Mesas da Câmara e Senado

Publicada no DOU de 1º.4.2020

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020

Publicada no DOU de 31.3.2020 - Edição extra - B

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

PUBLICADO EM 30/03/2020

Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020

Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra - B

Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central

PUBLICADO EM 30/03/2020

Portaria 111, DE 27.3.2020

Publicada no DOU de 30.3.2020

 

INMETRO - Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus COVID-19.

PUBLICADO EM 27/03/2020

Portaria 1, DE 26.3.2020

Publicada no DOU de 27.3.2020

 

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações

Resolução 5879 DE

26.3.2020

Publicada no DOU de 27.3.2020

 

Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Portaria nº 107 DE

26.3.2020

Publicada no DOU de 27.3.2020

 

 

Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 116 DE 26.3.2020

Publicada no DOU de 27.3.2020

 

Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

O Ministério da Infraestrutura vai distribuir um modelo de decreto para as prefeituras de todo Brasil com as ressalvas necessárias para o setor de transportes. Em nova reunião com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta quinta-feira (26), o ministro Tarcísio Gomes de Freitas reforçou a necessidade de diálogo com os municípios para evitar medidas que prejudiquem a logística nacional.

PUBLICADO EM 26/03/2020

Decreto nº 10.292 de 25.3.2020

Publicado no DOU de 26.3.2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Resolução nº 2 DE

25.3.2020

Publicada no DOU de 26.3.2020

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 117 DE

25.3.2020

Publicada no DOU de 26.3.2020

Suspende pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT

CIRCULAR Nº 897 DE

24.3.2020

Publicada no DOU de 25.3.2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multas e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 DE 23.3.2020

Publicada no DOU de 24.3.2020

Estabelece as diretrizes para a seleção de Agente Técnico Conveniado, para execução de serviços de comprovação de conformidade junto ao PROCONVE/PROMOT, e para apuração da eficiência energética veicular, e revoga a Instrução Normativa N° 13 de 2002.

PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23.3.2020

Publicada no DOU de 24.3.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

RDC Nº 353,

DE 23.3.2020

Publicada no DOU de 24.3.2020

Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

Decreto nº 10.289 de 24.3.2020

Publicado no DOU de 24.3.2020 - Edição extra-A

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

Portaria 133, de 23.3.2020

Publicada no DOU de 24.3.2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020

Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020

Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Decreto nº 10.288 de 22.3.2020

Publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra – J

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Portaria nº 132, de 22.3.2020

Publicado no DOU de 22.03.2020 - Edição extra - K

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução nº 5876, de 20.3.2020

Publicada no DOU de 23.3.2020

ANTT – Prorroga a validade do RNTRC

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020

Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto nº 10.282, de 20.3.2020

Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020

Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – C

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Portaria nº 454, de 20.3.2020

Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – F

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Deliberação nº 185, de 19.3.2020

Publicado no DOU de 20.3.2020

Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito

Portaria nº 126, de 19.3.2020

Publicado no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-E e republicado no DOU de Edição extra-D

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Portaria nº 125, de 19.3.2020

Publicado no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-B

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Resolução nº 851, de 18.3.2020

Publicado no DOU de 19.03.2020

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.

Portaria nº 120, de 17.3.2020

Publicado no DOU de 18.03.2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Portaria nº 373, de 16.3.2020

Publicado no DOU de 17.03.2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Resolução nº 34.782, de 16.3.2020

Publicado no DOU de 17.3.2020

Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Decreto nº 10.277, de 16.3.2020

Publicado no DOU de 16.3.2020 - Edição extra – C

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .

Lei nº 13.979, de 6.2.2020

Publicada no DOU de 7.2.2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Portaria nº 188, de 3.2.2020

Publicado no DOU de 4.2.2020

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

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