AÇÕES CORONAVÍRUS

Responsável: Mauro Borges

atos DO CONGRESSO NACIONAL

NORMA

EMENTA

ATUALIZADO EM 07/05/2020

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e dá outras providências.

Texto Inicial

ATUALIZADO EM 11/05/2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Texto Inicial

Avulso de todas as emendas apresentadas. 27 no total.

Altera a legislação do Rota 2030. Inclui vários artigos na MP 960.

ATUALIZADO EM 30/04/2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Texto Inicial

Pela adequação financeira e orçamentária da matéria.

Avulso de todas as emendas apresentadas. 126 no total.

ATUALIZADO EM 07/05/2020

Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas – TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/20.

Texto Inicial

ATUALIZADO EM 29/04/2020

Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública. Abrange todos os automóveis de fabricação nacional.

Texto Inicial

ATUALIZADO EM 28/04/2020

Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, tais como: (i) automóveis e motocicletas e bicicletas de luxo, para uso pessoal; (ii) joias e relógios; (iii) perfumes e cosméticos; (iv) bebidas alcoólicas; (v) produtos derivados do tabaco; (vi) consoles para jogos eletrônicos; (vii) calçados, bolsas e valises; (viii) embarcações e aeronaves de esporte e recreio

Texto Inicial

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)

Texto Inicial

ATUALIZADO EM 15/04/2020

Prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de dados – LGPD por 18 meses, entre outras medidas.

Redação final

do Senado Federal

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179 de 2020 do Senado Federal, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

Posterga para 16 de fevereiro de 2022 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Texto Inicial

Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, alterando a Lei Kandir.

Texto Inicial

PUBLICADO EM 02/04/2020

Medida Provisória nº 936, de 1º.4.2020

Publicada no DOU de 1º.4.2020 - Edição extra - D

 

 

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Texto Inicial

Apresentação realizada pelo Ministério da Economia em entrevista coletiva por ocasião do anúncio da Medida.

Altera o 4

Altera o artigos 8 e 16

Altera o art. 9

Avulso de todas as emendas apresentadas

Pela adequação financeira e orçamentária.

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.

Redação Final aprovada pela Câmara

PUBLICADO EM 01/04/2020

Ato Conjunto nº 1 das Mesas da Câmara e Senado

Publicada no DOU de 1º.4.2020

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Inteiro Teor

Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020

Publicada no DOU de 31.3.2020 - Edição extra - B

Reduz a alíquota de contribuição do Sistema “S” até 30 de junho

Texto Inicial

Pela adequação financeira e orçamentária.

Avulso de todas as emendas apresentadas

PUBLICADO EM 31/03/2020

Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020

Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra - B

Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central

Texto Inicial

Pela adequação financeira e orçamentária

PUBLICADO EM 30/03/2020

Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.

Texto Inicial

PUBLICADO EM 27/03/2020

Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Texto Inicial

PUBLICADO EM 26/03/2020

Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020

Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Texto Inicial

Pela adequação financeira e orçamentária

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020

 

 

Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Texto Inicial

Conclui pelo aperfeiçoamento da Medida Provisória

Pela adequação financeira e orçamentária

Altera os arts. 15, 16 e 17 da MP

Altera o art. 29

Altera o art. 14

Altera o art. 2º

Altera os arts. 6º, 8º e 10

Altera o art. 13

Altera o art. 4º

Relação de todas as emendas apresentadas com hiperlinks

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Pela adequação financeira e orçamentária

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020

Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G

Texto Inicial

Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020

Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – C

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Inteiro Teor

Lei nº 13.979, de 6.2.2020

Publicada no DOU de 7.2.2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Inteiro Teor

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