AÇÕES CORONAVÍRUS

Responsável: Marcio Lima

ÁREA TRIBUTÁRIA

PUBLICADO EM 13/05/2020

 

1. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

a. IN 1.950/2020

i. Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

 

 

2. MINISTÉRIO DA ECONOMIA

a. Portaria Nº 201/2020

i. Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

 

 

PUBLICADO EM 04/05/2020

 

1. Governo Federal

a. Medida Provisória Nº 960/2020

i. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback

 

2. Governo do Estado de Minas Gerais

a. Decreto 47.935

i. Promove alterações no RICMS/MG relativos à aproveitamento de crédito

b. 47936 de 2020

i. Dispõe sobre compensação de dívidas com crédito tributário de ICMS

 

 

PUBLICADO EM 24/04/2020

 

1. GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

a. Decreto Nº 9.654/2020

i. Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais – suspensão nos casos em que específica

 

 

PUBLICADO EM 22/04/2020

 

1. REFEDERAL DO BRASIL

a. Medidas tributárias adotadas no combate ao COVID-19

i. Caderno de perguntas e respostas da RFB

 

 

PUBLICADO EM 14/04/2020

 

1. Congresso Nacional

a. Lei Nº 13.988/2020

i. Dispõe sobre a transação tributária

 

 

PUBLICADO EM 13/04/2020

 

1. ENCAT – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais

a. Nota Técnica 2019.001 – versão 1.50 – Abril 2019

i. Criação e atualização de regras de validação

 

 

PUBLICADO EM 08/04/2020

 

1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA

a. Portaria Nº 150/2020

i. Altera a Portaria ME Nº 139/2020 que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais

 

2. GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

a. Decreto 663/2020

i. Altera o RICMS/PA quanto a forma de recolhimento do imposto

 

3. GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

a. Decreto 549/2020

i. Altera o art. 1º do Decreto Nº 532/2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos

 

4. RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB

a. Portaria RFB Nº 519/2020

i. Altera a Portaria RFB Nº 2.189/2020 que autoriza o SERPRO a disponibilizar acessos, para terceiros, dos dados e informações

 

 

PUBLICADO 07/04/2020

 

1. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

a. Despacho Nº 17/2020

i. Publica o Convênio ICMS 22/2020 que prorroga até 31 de dezembro de 2020 disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Dentre eles:

1. Convênio 52/91 – concede redução da base de cálculo nas operação com equipamentos industriais e implementos agrícolas

2. Convênio 38/01 – concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi

3. Convênio 38/12 – concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

 

 

PUBLICADO EM 03/04/2020

 

1. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

a. IN 1.932/2020

i. Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receita (EFD-Contribuições)

b. Resolução CGSN Nº 154/2020

i. Prorroga o prazo para pagamentos dos tributos no âmbito do Simples Nacional

 

2. MINISTÉRIO DA ECONOMIA

a. PORTARIA 139/2020

i. Prorroga o prazo de recolhimento de tributos federais, nas situações que específica

 

 

PUBLICADO EM 02/04/2020

 

1. GOVERNO FEDERAL

a. Decreto Nº 10.305/2020

i. Altera o Decreto nº 6.036/2007, suspendendo a cobrança do IOF

 

2. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

a. Decreto nº 48.875/2020

i. Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias e suspensão de procedimentos administrativos

 

3. GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

a. Instrução Normativa GSE Nº 1.458/2020

i. Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como procedimentos administrativos

b. Portaria SEGOV Nº 29/2020

i. Suspende prazos de processos administrativos em curso na Secretaria de Estado do Governo

c. Portaria SEAD Nº 99/2020

i. Suspende prazos de processos administrativos em curso

d. Portaria CAT Nº 5/2020

i. Suspende as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior

e. Portaria SEDE Nº 118/2020

i. Suspende prazos de processos administrativos em curso na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação

 

1. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

a. IN 1.930/2020

i. Altera a IN RFB Nº 1.924/2020, prorrogando o prazo sobre apresentação da Declaração de Ajuste Anual de IRPF, referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019

 

 

PUBLICADO EM 01/04/2020

 

1. GOVERNO FEDERAL

a) Medida Provisória Nº 932/2020

i. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências

 

 

PUBLICADO EM 31/03/2020

 

 

1. GOVERNO FEDERAL

a. Medida Provisória Nº 930/2020

i. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN em sociedade controlada domiciliada no exterior

b. Medida Provisória Nº 931/2020

i. Altera o Código Civil, Lei 5.764/1971 e Lei 6.404/1976

 

2. GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

a. Decreto 5.630/2020

i. Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e3 prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias

 

3. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

a. Decreto 4.386/2020

i. Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do RICMS/PR

 

4. BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN

a. Circular 3.995/2020

i. Prorroga o prazo estabelecido na Circular 3.624/2013 dos períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

 

 

PUBLICADO EM 27/03/2020

 

 

1. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

a. Decreto Nº 33.526/2020

i. Prorroga o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

 

2. GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

a. Decreto Nº 15.401/2020

i. Prorroga o prazo de envio de Escrituração Fiscal Digital (EFD)

 

3. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

a. Decreto Nº 47.898/2020

i. Dispõe sobre a suspensão de prazos, prorrogação de validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT e dá outras providências

 

 

PUBLICADO EM 25/03/2020

 

 

1. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

a. Portaria Nº 103/2020

i. Medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento

b. Portaria Nº 7.820/2020

i. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União

c. Portaria Nº 7.821/2020

i. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio no âmbito da PGFN

 

2. PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN

a. Portaria Conjunta Nº 555/2020

i. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

 

3. GOVERNO FEDERAL

a. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2020

i. Reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública

b. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020

i. Dispõe no Art. 19 o diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS

c. RESOLUÇÃO CGSN 152/2020

i. Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

d. DECRETO Nº 10.285/2020

i. Reduz temporariamente as alíquotas do IPI incidentes

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